Podem se inscrever organizações compostas por pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente constituídas há, no mínimo, 5 (cinco) anos, cujos objetivos estejam diretamente relacionados à promoção dos direitos humanos, à erradicação da pobreza e da marginalidade ou à redução das desigualdades sociais e regionais, com atuação em ao menos 1 (um) município do Estado de São Paulo.

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PRAZO PARA SE INSCREVER COMO ELEITOR: 10 de Fevereiro a 11 de Março

LOCAL PARA INSCRIÇÃO: Secretaria do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado – Rua Boa Vista, n.º 200, 1º andar, São Paulo/SP, nos dias úteis das 9h00 às 18h00.

As unidades da Defensoria Pública situadas na Região Metropolitana da Capital e no interior do Estado de São Paulo poderão receber as inscrições ou indicações no período indicado.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

I – cópia do estatuto social e respectivas alterações, devidamente registradas, bem como da ata de eleição da atual diretoria;

II – termo de indicação de representante, integrante da atual diretoria, que exercerá o direito ao voto, conforme modelo contido no anexo 3 do presente edital.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

Não será admitida a inscrição de entidade de classe.

No ato da inscrição, as entidades podem optar por exercer o direito de voto na Capital ou em unidade da Defensoria Pública situada na Região Metropolitana da Capital ou no Interior do Estado, conforme endereços disponíveis em www.defensoria.sp.def.br.

Na ausência de indicação de local para exercer o direito de voto, a inscrição será recebida para participação da votação na Capital.

§1º. As unidades da Defensoria Pública situadas na Região Metropolitana da Capital e no interior do Estado de São Paulo poderão receber as inscrições ou indicações no período indicado no caput do presente artigo, mediante protocolo na secretaria de tais unidades, com emissão de recibo e rubrica em todas as cópias dos documentos juntados.

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