A toque de caixa, a reforma do sistema eleitoral tramita na Câmara Federal, sem participação popular e pode limitar ainda mais a já restrita democracia representativa no Brasil. A sessão convocada às pressas pela comissão especial sobre a PEC 125/11 da reforma eleitoral foi até o início da madrugada desta terça-feira, dia 04/08, quando foi encerrada sem uma definição. A pressão da sociedade civil e da opinião pública surtiu efeito em parte dos deputados inicialmente aliados da deputada Renata Abreu (Podemos/SP), que propõe a mudança do regime eleitoral para o chamado “distritão”. Com receio de não ter maioria na comissão, há riscos de a proposta seguir direto para o Plenário, onde a correlação de forças é desfavorável aos que se opõem à proposta.

Durante toda a quarta-feira (4) e quinta-feira (5), uma comitiva da Coalizão Negra Por Direitos, articulação nacional que agrega mais de 250 organizações do movimento negro brasileiro, circulou nos corredores das casas legislativas, em Brasília, dialogou com líderes partidários e promoveu um ato aberto à imprensa no Salão Verde da Câmara dos Deputados, marcando o lançamento da campanha “Reforma Racista Não”. A campanha destaca, dentre as propostas de agenda mínima, oposição ao distritão e exigência de que sejam incluídas na pauta da reforma eleitoral a distribuição proporcional de recursos para candidaturas negras, bem como suas reservas, seguindo a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Tais decisões foram resultado da consulta pública realizada pela deputada Benedita da Silva (PT/RJ), em 2020.

Após o ato, o grupo se reuniu com o vice-presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que declarou sua oposição à proposta do distritão e seu apoio a alterações que possam vir a garantir maior diversidade e participação popular nos processos eleitorais.

“Neste momento, a vinda da Coalizão Negra para Brasília, com representação de diferentes estados brasileiros, para nós, tem um sentido tão potente quanto foi fazer a Bancada Negra Constituinte, em 1986. São 40 anos de uma batalha para alterar a representação política, com a afirmação da justiça racial e de gênero. A reforma política só será para valer com essa paridade, com garantia de presença e mecanismos institucionais para a população negra”, aponta Vilma Reis, defensora de direitos humanos do Coletivo Mahin da Bahia e integrante da Coalizão Negra Por Direitos.

 A comitiva esteve também com a presidenta nacional do PT, Gleisi Hoffmann (PT/PR); com o líder da bancada petista, Elvino Bohn Gass (PT/RS); com a liderança do PCdoB, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP); com o vice-líder do PSB, deputado Bira do Pindaré (PSB/MA) e com a líder do PSOL, deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ). Os representantes da Coalizão Negra realizaram ainda diálogo com a relatora da proposta da PEC de Reforma Eleitoral, deputada Renata Abreu (PODEMOS/SP), e com o presidente da Comissão que discute o Novo Código Eleitoral, Jhonatan de Jesus (Republicanos/RR).

 “A reforma eleitoral defendida pelo chamado ‘centrão’  joga uma pá de cal em qualquer possibilidade de renovação e de eleição de segmentos populares da sociedade aos espaços parlamentares. É inaceitável que os deputados legislem para seus próprios interesses e que o congresso levante um muro ainda maior para impedir o povo negro de chegar ao parlamento. Não vamos aceitar! Vamos lutar até o fim contra essa reforma racista!”, afirma Douglas Belchior, historiador, fundador da Uneafro Brasil e militante da Coalizão Negra.

No Senado Federal, o grupo foi recebido pelos senadores Renan Calheiros (MDB/AL) e Randolfe Rodrigues (REDE/AP), para falar das mudanças no sistema eleitoral e aprofundar o debate sobre a participação da população negra na política. A necessidade de estabelecer políticas de equidade com recorte racial e de gênero para o financiamento de campanhas foi um dos temas abordados.

No diálogo com Renan, foi colocada a importância do Senado em atuar na resistência a quaisquer propostas que restrinjam a participação negra nos processos eleitorais e que possam ser aprovadas pela Câmara, onde os setores ultraconservadores e bolsonaristas são mais fortes.

Destacou-se também a importância de que as vítimas diretas do genocídio cometido por Bolsonaro na condução da pandemia tenham espaço nos relatos colhidos pela CPI da Covid-19, da qual Renan Calheiros é relator.

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) é uma fundação pública que tem como objetivo viabilizar e integrar a pesquisa acadêmica no Brasil. Criado em 1951, como um órgão privado legislativo, tornou-se a principal agência de fomento do conhecimento no país. Atualmente dentro do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Dentre as suas funções, o órgão é responsável também por reunir a Plataforma Lattes, que hospeda currículos e estudos acadêmicos, sendo um instrumento indispensável para o país se tornar protagonista do próprio desenvolvimento tecnológico. O Conselho também abriga a Plataforma Carlos Chagas que realiza chamadas para editais de fomento à pesquisa e pagamento de bolsas.

 Com um repasse que corresponde a 0,03% do orçamento público federal de 2021, a agência de fomento tem tido uma série de problemas, como a queda de seus servidores, interrupções de pesquisas e demissão de funcionários. Para a estudante de Políticas Públicas da UFABC e articuladora política da Uneafro Brasil, o contexto político em que o CNPq se encontra é um reflexo da gestão política do governo federal. “Diversos são os sinais da falta de investimento na pesquisa brasileira, como a queda das plataformas, isso é um reflexo do negacionismo vivido no Brasil, onde a ciência não tem valor. Então, é uma coincidência isso tudo estar acontecendo em uma gestão que nega a ciência?”, questiona.

Em sua pesquisa, Jéssica estuda segurança pública e o genocídio da juventude negra brasileira. Assim como ela, diversos outros pesquisadores necessitam do CNPq para desenvolverem estudos sobre a população negra em todo o país. “As ofertas de bolsas possibilitam que os pesquisadores, principalmente os que não têm dinheiro, consigam estudar no Brasil e fora dele, construindo, assim, novas pedagogias, novos olhares”. Complementando, ela reforçou a crise que se alastra com a queda no repasse de verbas para as universidades públicas no país. “As universidades públicas vêm recebendo inúmeros cortes e, com isso, se tem menos bolsas disponíveis para os alunos, fazendo com que a ciência no país perca espaço. Ação essa que devolve a produção acadêmica para um grupo seleto de pessoas”.

A pesquisa brasileira é financiada por diferentes ferramentas de financiamento, que estão ligadas direta ou indiretamente às pastas ministeriais, como o CNPq, a Finep, o Capes, o FNDCT e o BNDES. Existem também as Fundações Estaduais de Amparo (Faps) ligadas aos estados. Com o maior corte desde 2013, o CNPq, hoje, tem o menor orçamento em 21 anos. As reduções de verbas têm gerado prejuízo para gerações de pesquisadores brasileiros. Segundo dados apresentados pelo presidente do CNPq, Evaldo Ferreira Vilela, o orçamento do órgão se encontra em R$ 1,25 bilhão, se dividindo entre o pagamento de salários e encargos trabalhistas que correspondem a R$ 216 milhões de reais; R$ 943 milhões mensais destinados ao custeio de bolsas; R$ 26,5 milhões para o fomento à pesquisa e para as despesas administrativas que incluem a manutenção das plataformas digitais o valor destinado é de R$ 70 milhões.

 Para Thais Santos, cofundadora da Comunidade Cultural Quilombaque, coordenadora de núcleo da Uneafro Brasil e doutoranda em bioenergia pela UNESP, a queda no investimento em ciência é reflexo do descaso do governo atual com o conhecimento. “É essencial ter recurso para arquivar com segurança dados de pesquisadores brasileiros. O incentivo para os pesquisadores não chega nem a 1% do orçamento público. Tem projetos que levam 4 anos, você tem históricos de pesquisadores que levam de 8 a 10 anos para que o desenvolvimento da pesquisa, de fato, aconteça. Então, não é só colocar de volta a plataforma Lattes no ar, mas sim olhar para todas essas demandas de financiamento”, apontou. 

 Segundo o CNPq,  a queima de um dispositivo que controla os servidores de hospedagem das plataformas foi responsável pelo apagão que impossibilitou o acesso nas plataformas Lattes e Carlos Chagas. As duas ferramentas são essenciais para a carreira, desenvolvimento e prestação de contas dos pesquisadores brasileiros. Atualmente, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico apoia 2.201 projetos de pesquisa segundo dados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e 84 mil bolsas de estudo. No ano de 2020, 40% da produção acadêmica de todo o país, número menor que em 2015, que correspondia a 44% das pesquisas. Finalizando, Thais reforçou a importância da pesquisa no desenvolvimento do Brasil, “quando você não dá mínimas condições de recursos de novos equipamentos para a pesquisa dessas pessoas, você está cometendo um descaso com o futuro de um país”.

Adriano Sousa, coordenador do Núcleo Ilda Martins da Uneafro e integrante do coletivo de memória CPDOC Guaianás, desenvolve uma pesquisa sobre sujeitos urbanos históricos da região de São Mateus. Graças ao auxílio do CNPq, conseguiu se manter por 2 anos de pesquisa sem grandes dificuldades, “mas essa não é uma realidade da população negra, por falta de verba do governo federal que vem cortando ela sistematicamente e também pela ausência de um programa de cotas”, ressaltou.

 Dados do CNPq mostram que, entre os anos de 2013 e 2017, menos de 30% dos bolsistas se autodeclararam pretos ou pardos. Para Adriano, a importância do órgão para a população negra é grande, mas ressalta que a ausência de cotas da agência de fomento impossibilita a inclusão com igualdade da população negra. “Uma crítica que fizemos é que não há um recorte racial na seleção das vagas. Sabemos que existem algumas universidades federais em que esse sistema de cotas é adotado e que os bolsistas negros conseguem receber tanto a bolsa CNPq quanto a CAPS”.

 “Diversos saberes que nunca tinham estado na universidade, como os saberes indígenas, pretos e quilombolas, hoje, estão aí para fazer uma releitura da história, das ciências sociais, do direito, da medicina, das políticas públicas e de diversas áreas, estão contemplando os saberes das populações pretas e periféricas”, afirmou o coordenador. “Precisa defender o CNPq e cobrar para que ele adote as cotas e tenha mais verbas direcionadas para todes para que ele possa ajudar a fazer a permanência do estudante negro na universidade”, finalizou.