No último domingo, dia 11 de dezembro de 2022, os grupos temáticos da equipe de transição do governo Lula entregaram os relatórios finais de suas análises e encaminhamentos para o novo governo. A Uneafro Brasil teve representações nos grupos de Igualdade Racial e Justiça e Segurança pública. Por isso, leia nossa carta aberta a esses grupos e aos demais Ministérios que estão se formando na gestão que será iniciada em 2023.
De onde viemos
Somos participantes de várias lutas sociais, entre elas o movimento estudantil e sindical, popular de base e movimento dos cursinhos comunitários e populares. Ajudamos a construir o que já foi uma importante ferramenta da luta do povo negro, da juventude e da educação brasileira. Enquanto membros daquela organização pautamos os poderes públicos, universidades, empresas privadas e o setor educacional. Ações Afirmativas e Cotas para negros, indígenas e pobres tomaram corpo de política pública, transformaram-se em leis ou regras autônomas em universidades. Temos convicção de que nossa atuação contribuiu para a transformação da vida de milhares de pessoas que buscaram, com dignidade, ocupar espaços historicamente negados à população empobrecida, em especial aos descendentes africanos. A inviabilidade da continuação do projeto popular, democrático e de luta no seio daquela entidade nos levou a aceitar o desafio da construção deste novo
movimento.
Hoje nós, negras/os, não-negras/os pobres, jovens, mulheres, pne’s, idosos/as, estudantes de escolas públicas, universitárias/os, professores/as, educadores/as populares e militantes de diversos movimentos sociais, que ousamos acreditar num país justo, igualitário, livre da exploração promovida pelo sistema capitalista e, sobretudo, sem racismo, nos dedicamos à da UNEAFRO – União de Núcleos de Educação Popular para Negras/os e Classe Trabalhadora.
Quem Somos
A UNEafro agrega militantes da causa negra, da luta antirracista, da causa das mulheres, da diversidade sexual e do combate a todos os tipos de discriminação e preconceito; da causa da Educação Popular e Libertária, da disseminação do protagonismo comunitário e da luta contra a exploração econômica e a dominação política. Nossa vivência nos leva à defesa da tese de responsabilização e da cobrança do Estado pelas mazelas do povo brasileiro, em especial negras/os e pela implementação de Ações Afirmativas dirigidas aos grupos historicamente injustiçados. Reivindicamos nossa vocação para o trabalho educacional de base e de formação política direcionado às comunidades periféricas urbanas; nossa atuação política no interior das Faculdades e Universidades e ações de mobilização estudantil.
A UNEafro é um movimento que se organiza em núcleos de atuação em diversas áreas. O trabalho mais conhecido são os cursinhos pré-vestibulares comunitários que atendem jovens e adultos oriundos de escolas públicas, prioritariamente negros/as, que sonham em ingressar no Ensino Superior e preparar-se para o ENEM ou Concursos Públicos. Para a UNEafro o conceito político de núcleo é mais amplo. Existirão vários tipos de núcleos. São núcleos os grupos que atuam em diversas áreas tais como cultural, capoeira, formação política, esportiva ou qualquer área acadêmica ou social. O que define a atuação de um núcleo é seu caráter comunitário, pelo qual a UNEafro constituiu-se num combativo Movimento Social e Popular onde
homens, mulheres, donas de casa, operários, jovens, idosos, negros/as, nordestinos e o povo pobre em geral são os verdadeiros protagonistas.
Conteúdos que já pautamos governos em outras épocas:
Propostas de políticas públicas nacionais da dirigidas aos Cursinhos comunitários, sociais e populares, a partir de sugestões e acúmulos da UNEafro Brasil e outras organizações que atuam com esse segmento nas periferias nos últimos 25 anos:
Educação
A) EDUCAÇÃO BÁSICA
Dimensão 1: Coordenação Federativa da gestão educacional na perspectiva da ERER.
1.1. Recomenda-se que seja aperfeiçoada a regulamentação do Sistema Nacional de Educação que se encontra no Congresso, no sentido de:
a) Garantir dentro do desenho do SNE reserva de assento para a sociedade civil organizada, de modo particular, representante do Movimento Negro ou Associação Brasileira de Pesquisadores Negros, já que o atual formato só garante assentos para instituições estatais;
b) Inserir no art. 2˚ do PLC n˚ 25/2019, principalmente no inciso II, que trata dos princípios do sistema, o reconhecimento da desigualdade racial, ao se tratar de equidade;
c) Incorporar ao texto do PLC n˚ 25/2019 os ganhos da ERER, alcançados no financiamento,
nomeadamente, com o art. 14, III, da Lei n˚ 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb e dispõe da
criação de uma medida de equidade para distribuição dos recursos do VAAR;
Dimensão 2: Implementação do Fundeb/VAAR em 2023
2.1. Recomenda-se que a Comissão responsável pelo desenho da “medida de equidade” que está
posta na Lei do Fundeb e que garante a observância da redução da desigualdade racial da
educação, considere
a) O aperfeiçoamento da metodologia de aferição da condicionalidade prevista no inciso III, § 1o,
art. 14, da Lei no 14.113/2020, publicado pela Comissão Intergovernamental de Financiamento
para a Educação Básica de Qualidade, por meio da Resolução n˚ 05, de 11 de novembro de
2022.
2.2. Recomenda-se que o governo federal, por meio do FNDE, institua desenhos de PDDE
-Equidade Racial, de modo a induzir redes de ensino municipais e estaduais a formular projetos
voltados à redução de desigualdade de aprendizagem entre alunos negros
2.3. Recomenda-se a reformulação do Programa de Ações Articuladas -PAR, criado pelo Decreto n˚
6094/2007, no âmbito do PDE, inserindo nele estruturas de incentivos financeiros voltados à
implementação de políticas de ação afirmativa na educação básica.
Dimensão 3: Mudança no Sistema de Avaliação da Educação Básica
3.1. Recomenda-se que o governo federal, por meio do INEP, reestruture o atual o Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, cujo primeiro ciclo avaliativo conclui em 2022,
inserindo no novo indicador variáveis de nível socioeconômico e racial;
3.2. Recomenda-se que o INEP estruture as próximas metas de monitoramento do sistema de
avaliação considerando as desigualdades dentro dos grupos raciais e não por meio de resultado
médio, que esconde desigualdades significativas;
3.3. Recomenda-se que o INEP produza “Devolutivas Pedagógicas” qualificadas sobre o resultado
das avaliações, que deixe evidente para os gestores municipais e estaduais a situação de
aprendizagem de cada grupo e não resultado médio.
Dimensão 4: Acesso, qualidade e uso de dados raciais
4.1. Recomenda-se que a União, por meio principalmente da ENAP, mas também do INEP, promova
cursos de formação continuada para gestores educacionais municipais e estaduais, voltados à
construção e utilização de bancos de dados educacionais raciais;
4.2. Recomenda-se que o INEP adote as medidas necessárias, já apresentadas ao órgão, para que
voltem a ser publicados os microdados de resultados das avaliações, suspensas no governo de Jair
Bolsonaro, e que são essenciais para a produção de políticas públicas.
Dimensão 5. Condições de Oferta da Educação Básica (Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Ensino Médio)
5.1. Recomenda-se que o governo federal aperfeiçoe o Programa Pro-Infância, no sentido de se
pensar em contrapartidas distintas para territórios com número alto de população negra, de modo a
universalizar o acesso à creche, para as crianças de 0 a 3 anos. Sabemos que não há desigualdade
de acesso entre estudantes de creche brancos e negros, sendo que o percentual de médio de
ambos está em torno de 30%. O problema, como já alertado há décadas por Fúlvia Rosenberg, a
desigualdade de crianças em idade de creche precisa ser pensado em quem “está fora da creche”.
Hoje, tem-se um média de 42,44%[2] de demanda de creche no Brasil, no entanto, não se sabe a
proporcionalidade dos negros no território.
Assim, seria importante que o governo redesenhasse as condicionalidades para se acessar o
Programa e inserisse dentro dos critérios a proporcionalidade de negros no território e NSE;
5.2. Recomenda-se o governo federal, responsável legal por 62 Universidades Federais, implemente
um Programa Nacional de Formação de Professores para a Educação das Relações Étnico-raciais,
com bolsas de estudos, nos moldes do PNAIC, de modo a introduzir incentivo à participação;
5.3. Recomenda-se que o governo federal implemente um Programa Nacional de Formação de
Diretores para a Educação das Relações Étnico-raciais, com bolsas de estudos, nos moldes do
PNAIC, de modo a introduzir incentivo à participação. Uma das variáveis que tem se mostrado
importante na aprendizagem é a qualidade da gestão estratégica, expressa na figura do diretor
escolar. Se o Diretor escolar possuir uma formação voltado para a equidade racial, ele terá
elementos necessários para a tomada de decisão dentro das escolas, como gerenciar a composição
de turmas, evitando salas de ineducáveis e de alunos de excelência, será capaz de alocar os
professores em turmas que mais precisam, além de melhorar o clima escolar, incidindo sobre a
fixação de docentes nas escolas. Todos esses elementos só podem ser operacionalizados se o
Diretor tiver clareza do que significa equidade racial e possuir as competências e saberes
necessários para operacionalizá-la;
5.4. Recomenda-se que o governo federal coordene a implementação da condicionalidade I da Lei
14.113/2020, VAAR/Fundeb, que será implementado em 2023, e que exige que os entes federados
tenham marcos legais de escolha de Diretor, com base no mérito, ou seja, na demonstração que tem
conhecimento de gestão. A coordenação da União é importante pois por meio dela a ERER pode ser
inserida dentro do próprio processo de seleção de diretores, por todos os entes federados. Ou seja,
garante-se que o futuro diretor, ao se preparar para o processo de seleção, lidará obrigatoriamente
com conceitos, pressupostos e métodos para operacionalizar a ERER na unidade escolar;
5.5. Recomenda-se que o governo federal coordene um programa de infraestrutura em parceria com
estados e municípios, para garantir a existência de laboratórios de ciências, de informática, a
conectividade, quadras cobertas, banheiros adaptados a crianças de creche, parque e
brinquedoteca, acessibilidade, considerando o NSE e proporcionalidade de população negra nos
territórios como critérios de prioridade de atendimento, já que são em escolas com pior infraestrutura
que se encontram os alunos negros.
5.6. Recomenda-se que o governo federal implemente programa de política intersetorial na
educação básica, em colaboração com estados e municípios, de modo que equipes
multidisciplinares possam atuar em questões de gênero e sexualidade, racismo, bullying,
adoecimento mental, abuso sexual, dentre outros.
5.7. Recomenda-se que o governo federal, em regime de colaboração com estados e municípios,
implemente política de incentivos financeiros aos entes federados que produzirem programas de
fixação docente em territórios vulneráveis;
5.8. Recomenda-se que o governo federal institua um Grupo de Trabalho para produzir uma matriz
de referência dos componentes curriculares voltados a ERER que deverão ser operacionalizados na
implementação da Base Nacional Curricular Comum. Sublinha-se a necessidade de que essa
operacionalização extrapole a dimensão transversal que tem sido traduzido em pedagogia de
eventos e de projetos, sujeitos à discricionariedade docente e da escola e, por isso, mesmo, com
pouca possibilidade de provocar alterações curriculares significativas.
Revogação da Reforma do Ensino Médio. Repactuação de uma nova proposta de Ensino
Médio com a participação da universidades, estudantes, estudantes negros/as, quilombolas,
indígenas, encarcerados/as, em conflitos com a lei, famíliares e profissionais da educação.
Cursinhos Populares
Os/as historiadores da educação reconhecem a responsabilidade histórica das organizações
e entidades negras foram fundamentais para o processo de educação/escolarização da população
negra no Brasil, neste sentido, os cursinhos populares cumprem um papel determinante na trajetória
das juventudes negras e periféricas da sociedade brasileira na medida em que contribuem
sobremaneira com o processo de organização e reorganização de trajetórias educacionais e
políticas com destino ao ensino superior destas juventudes historicamente marginalizadas pelos
processos educacionais. Entretanto, o Estado brasileiro nunca reconheceu, nem a legitimidade do
trabalho, muito menos direcionou esforços no sentido de construir políticas públicas destinadas ao
fortalecimento do trabalho desenvolvido por estas instituições. Sendo assim, propomos:
1. Elaboração de materiais didáticos para o ENEM para cursinhos comunitários e populares;
2. Programa federal de bolsa-permanência exclusivo para estudantes dos cursinhos populares;
3. Apoio estrutural para funcionamento dos cursinhos populares com alimentação,
equipamentos, internet, chip.
4. Garantia de acesso à internet 4G aos estudantes periféricos, indígenas e quilombolas dos
cursinhos populares por meio de bolsa de ajuda de custo com incentivo do Ministério da
Educação.
5. Política de apoio aos estudantes periféricos, indígenas e quilombolas de cursinhos populares
que garanta o apoio de transporte diferenciado em áreas de difícil acesso.
6. Programa de fomento para visitas de cursinhos comunitários e populares a territórios
quilombolas, indígenas, áreas de preservação ambiental e assentamento de reforma agrária.
7. Política de apoio aos Cursinhos para promoção de acessibilidades em seu funcionamento,
voltado para inclusão e permanência de seus estudantes com deficiência sensorial (auditiva e
visual), física, intelectual e no transtorno do espectro autista, tais como material pedagógico
adaptado, intérprete de libras e adaptações físicas.
8. Apoio a intercâmbio cultural e acadêmico para estudantes de cursinhos comunitários e
populares interessados em vivências com projetos que contribuam para formulações e
políticas de combate ao racismo.
9. Bolsas em Graduação e Pós Graduação para os Cursinhos em parceria com embaixadas de
países alinhados politicamente.
10.Cursos de Graduação, Pós Graduação e extensão focados em conteúdos de educação
popular, com efetiva coordenação do movimento de cursinhos.
11. Programa de bolsas de pesquisa, iniciação científica e pós graduação destinadas a
professores dos cursinhos.
12.Transporte gratuito/ passe livre para estudantes de cursinhos populares.
Ensino Superior
1. Manutenção da Lei 12.711/2012, lei de Cotas;
2. Cotas na Pós-Graduação;
3. Ações afirmativas na distribuição das bolsas de pesquisa;
4. Retorno de programas de intercâmbio;
5. Ampliação das isenções para realização da prova do ENEM;
6. Apoio transporte e alimentação para realizar a matrícula por resultado SISU;
7. Apoio financeiro para livros, computador e internet;
Juventude
1. Fomento para eventos culturais como batalhas de rima, saraus, dubs, shows, peças teatrais
e exposições gratuitas;
2. Permanência e expansão de editais que fomentam a cultura;
3. Manutenção e construção de Casas de Cultura e espaços culturais nas periferias;
4. Retomada e aprimoramento do Programa Juventude Viva, com estratégias, metas,
medidores e atuação intersetorial;
5. Ampliação do Orçamento da SNJ (Secretaria Nacional de Juventude ), dando a ela status de
ministério;
6. Retomada da agenda do trabalho digno que vise o fortalecimento de posições de trabalho,
com garantia de direitos para juventude e Revogação da Reforma Trabalhista.
7. Revogação da Reforma do Ensino Médio;
8. Retomada das atividades e construção do Conselho Nacional de Juventude para a
formulação da Política Nacional de Juventude.
Cidade
1. Exigência de coleta de dados racializados nos Estudos de Impacto Ambiental e Estudos de
Impacto de Vizinhança;
2. Exigência de avaliação do impacto racial da transformação urbana em obras de infraestrutura
promovidas ou com recursos parciais da União;
3. Políticas públicas de reparação para impactos raciais negativos em obras de infraestrutura
promovidos ou com recursos da União;
4. Reserva de cotas para população negra em empreendimentos de interesse social (HIS) ou
Interesse e de Mercado (HMP) financiados pela União;
5. Obrigatoriedade de fornecimento de dados racializados de pessoas atendidas por programas
habitacionais existentes com recursos públicos da União;
6. Ampliação de programas habitacionais dedicados a pessoas de baixa renda e adequação às
especificidades da população negra potencialmente beneficiada;
7. Vinculação de recursos para moradia, saneamento e desenvolvimento local a políticas de
preservação ambiental;
8. Aumento de investimento em políticas de transporte coletivo e mobilidade ativa, com ênfase
na conexão entre comunidades periféricas;
9. Linha de ação específica para universalização do saneamento básico (redes de água e
esgoto) nos territórios periféricos das grandes cidades do país, onde a maioria da população
é negra;
10.Incentivo à despoluição de rios e riachos nas favelas e periferias, às margens dos quais mora
grande contingente de população negra. Promover a recuperação das margens, com a
constituição de parques lineares dotados de espaços para atividade física, ciclofaixas, locais
de reunião e atividades culturais, garantindo a permanência dessa população com moradia
digna e segura;
11. Programa específico de incentivo à expansão do transporte coletivo de grande capacidade
por meio de corredores de VLP (veículos leves sobre pneus) e linhas de metrô e trem para
territórios periféricos das grandes cidades;
12.Programa de fomento com editais específicos para coletividades, museus e acervos
comunitários que promovam a preservação e difusão da história de territórios periféricos das
grandes cidades, bem como sua apropriação pelos moradores gerando renda e
oportunidades nas áreas do turismo de base comunitária, produção audiovisual e preservação
documental e de patrimônios históricos (materiais e imateriais) desses espaços;
13. Incentivo a parcerias dos cursinhos populares com a Fundação Cultural Palmares visando o
fomento a preservação de patrimônios históricos e culturais, materiais e imateriais da
população negra nos territórios onde estão os cursinhos, bem como ações de educação
patrimonial que gerem engajamento da juventude com a comunidade bem como sua
formação em diversas formas de registro e preservação desses bens.
Meio Ambiente
1. Programa de fomento para visitas de cursinhos comunitários e populares a territórios
quilombolas, indígenas, áreas de preservação ambiental e assentamento de reforma agrária;
2. Urgência da revisão do Decreto 10.593/2020 para fortalecer a Inter-relação entre Política
Nacional de Proteção e defesa Civil e a Polícia Nacional de Habitação de Interesse Social;
3. Retomada dos espaços de conselhos e participação da sociedade civil em questões
relacionadas ao meio ambiente, com paridade de gênero e raça.
4. A urgência no início do processo para titulação de terras quilombolas;
5. E os fortalecimento dos mecanismos de transversalidade da questão ambiental em todas as
ações do governo federal;
6. Combate ao racismo ambiental, debater a raça como centralidade nas questões ambientais;
7. Revisão do Plano Nacional de Adaptação em 2023;
8. Participação do Brasil na UNFCCC e aprovação das Metas e Objetivos Globais de
Adaptação, efetividade dos Mecanismos de Financiamento de Adaptação, e aprovação dos
Mecanismos de Financiamento das Perdas e Danos;
9. Desmatamento zero em todos os biomas nacionais e fortalecimento da agricultura familiar.
Cultura
1. Permanência e expansão de editais que fomentam a cultura;
2. Registrar, valorizar, preservar, e promover as manifestações de povos originários e
quilombolas;
3. Descentralização dos espaços culturais públicos;
4. Manutenção e construção de Casas de Cultura e espaços culturais nas periferias.
Saúde
1. Programa de fortalecimento de práticas de cuidados integrativos e de saúde mental voltados
para estudantes, coordenadores e professores de escolas, cursinhos populares e
Universidades.
Ciência, Tecnologia e Inovação
1. Combate ao uso de ferramentas de reconhecimento facial pelo Estado, tais ferramentas não
respeitam o direito à privacidade do indivíduo, além do uso racista que é dado a elas em
diversas ocasiões, como foi o caso do smart sampa;
2. Investimento em produção nacional de software e retomar políticas como o Software Público,
implementado em 2007.
https://www.gov.br/governodigital/pt-br/software-publico/sobre/sobre-o-portal;
3. Retomar o investimento em educação tecnológica de ponta nos CEFETs, Institutos e
universidades federais.
Justiça e Segurança Pública
Desencarceramento
1. Suspensão de qualquer dotação orçamentária para a construção de novas unidades
prisionais ou de internação. Esses recursos podem ser destinados para a requalificação das
unidades existentes de modo a melhorar radicalmente as condições de vida das pessoas que
ainda se encontram presas;
2. Redução massiva da população prisional e das violências produzidas pelas prisões;
3. Alterações legislativas tendo em vista a limitação da aplicação de penas de prisões;
4. Redução máxima do sistema penal;
5. Retomada da autonomia comunitária para a resolução não violenta de conflitos;
6. Ampliação das garantias da Lei de Execução Penal;
7. Abertura do cárcere, construção e fortalecimento dos mecanismos de controle popular;
8. Proibição da privatização do sistema prisional;
9. Prevenção e combate a tortura;
10. Monitoramento sistemático de abordagens policiais e o desenvolvimento de uma política
estadual de segurança pública sobre o uso da força policial;
11. Compromisso público de construção de agendas de vida da juventude, garantindo a não
redução da maioridade penal e promoção de políticas públicas de desencarceramento da
juventude.
Polícias
1. Desmilitarização das polícias;
2. Refundação de novas guardas de base comunitária e assentadas em valores democrático e
de valorização da vida, com justa remuneração, formação e atuação baseadas na ciência.
Gestão de Segurança Pública
1. Implementar políticas de controle da impunidade com enfoque nos crimes contra à vida de
crianças, adolescentes, jovens negros, pessoas moradoras de territórios favelizados, vitimas
de feminicídio e Lgbtfobia;
2. Desenvolvimento de tecnologias de prevenção para todas as políticas de segurança pública,
com destinação orçamentária adequada e direcionamento de recursos humanos suficientes
para a sua execução;
3. Monitorar a priorização nas investigações de crimes contra a vida de crianças, adolescentes
trazida pela Lei Criança Primeiro 17428/2021, jovens negros e mortes praticadas pela polícia
em territórios favelizados;
4. Promover uma política de integração de dados com as demais secretarias do poder executivo
estadual, como forma de identificar a trajetória institucional de crianças, adolescentes, jovens
negros e pessoas mortas pelas polícias em territórios favelizados produzir evidências que
possam contribuir para a planejamento de políticas públicas para a garantia da vida;
5. Criação do CAFVVE – Centro de Apoio à Famílias Vítimas da Violência de Estado. Apoio
multidisciplinar: psicossocial e jurídico, saúde mental, reintegração ao mercado de trabalho e
atendimento jurídico;
6. Fortalecer o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte
(PPCAAM), ampliando o número de vagas e promovendo a descentralização de modo a
priorizar o atendimento de regiões nas quais crianças e adolescentes encontram-se em maior
vulnerabilidade;
7. Fortalecer o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – PROVITA
ampliando o número de vagas e promovendo a descentralização de modo a priorizar o
atendimento de regiões nas quais crianças e adolescentes encontram-se em maior
vulnerabilidade;
8. Ter instituições de justiça e proteção (Secretária de Justiça e Cidadania, Ministério Público e
Defensoria Pública) em constante monitoramento sobre as políticas de acolhimento de
crianças e adolescentes em situação de risco e exposição à morte violenta.
