Abaixo segue a íntegra do documento, bem como imagem dos protocolos.
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TEXTO:
Geraldo Alckmin – Governador do Estado de São Paulo
Gianpaolo Poggio Smanio – Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Mágino Alves Barbosa Filho – Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo
Julio Cesar Neves – Ouvidor das policias do Estado de São Paulo
Assunto: Pedido de Explicações relativas à declaração do Comandante das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar em reportagem veiculada no sitio UOL NOTÍCIAS em 24.08.2017.
A Frente Alternativa Preta, articulação que reúne diversos grupos e movimentos da sociedade civil organizada, não constituída formalmente, somada às organizações que subscrevem este documento, ora representados neste ato pela Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular, com sede à Rua Abolição, 167 – Bela Vista – São Paulo, CNPJ 11.140.583-0001-72, com base no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV alínea A, este último em especial por tratar do direito à petição de autoridades, da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, dirige-se respeitosamente a Vossas Senhorias, com o objetivo de apresentar os seguintes questionamentos:
1. Em 24.08.2017, foi veiculado no portal UOL Notícias entrevista concedida pelo Sr. Tenente Coronel Ricardo Augusto do Nascimento de Mello Araújo, recém empossado Comandante da Rota – Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (https://
2. Nesta oportunidade, o Sr. Ricardo Augusto do Nascimento declarou in verbis:
“Você pega um policial que trabalha no Jardins [bairro de SP], a forma como ele vai lidar com a comunidade, com as pessoas que transitam por lá é totalmente diferente de um policial que trabalha na periferia. A forma de se abordar a pessoa é diferente, porque aquela comunidade periférica, se eu colocar o policial do Jardins pra trabalhar ele vai ter dificuldade para se adaptar a essa realidade. É uma outra realidade. São pessoas diferentes que transitam por lá. Se ele [policial] for abordar uma pessoa [na periferia], da mesma forma que ele for abordar uma pessoa aqui nos Jardins [região nobre de São Paulo], ele vai ter dificuldade. Ele não vai ser respeitado, da mesma forma, se eu coloco um [policial] da periferia para lidar, falar com a mesma forma, com a mesma linguagem que uma pessoa da periferia fala aqui no Jardins, ele pode estar sendo grosseiro com uma pessoa do Jardins que está ali, andando. O policial tem que se adaptar àquele meio que ele está naquele momento”. (Grifo Nosso)
3. Diante de tal declaração, e resguardados pela lei de acesso à informação já citada, nós, enquanto sociedade civil organizada, vimos por meio deste, requerer:
Pedido de explicações
Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA, em seu artigo 5ª, inc. XLI determina:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. (GRIFOS NOSSOS)
Questionamos:
1. Quais são, passo a passo, os procedimentos de abordagem policial padrão autorizados pela SSP e o governo do Estado?
2. Quem são os 28 presos na operação deflagrada no dia 23/8? Todos tem assistência jurídica e advogados designados? Se sim. Quem são esses profissionais? Quais as motivações alegadas pela corporação para as prisões? Em que unidades prisionais essas pessoas estão?
3. Onde se baseia, do ponto de vista legal, a normativa de atuação diferenciada promovida cotidianamente pela Policia Militar, a depender das características “periféricas” ou “perfil Jardins”, ora verbalizada pelo atual comandante da Rota?
4. Quais são as características territoriais e sociais da localidade, bem como das pessoas que moram e transitam nas regiões periféricas, que obriga determinados procedimentos por parte da POLÍCIA MILITAR e que, se repetido em regiões similares ao Jardins, levaria o cidadão abordado sentir-se alvo da “grosseria” do agente estatal? O que há num lugar e em outro não, que o permite ser ou parecer grosseiro? Relate em tópicos quais práticas da POLÍCIA MILITAR podem ser consideradas “grosseiras” por moradores do bairro do Jardins, mas que nas periferias podem promovidas. E por quê?
5. Quais os bairros/regiões considerados periferias para efeito das práticas de abordagem diferenciada realizadas pela POLÍCIA MILITAR? Quais são as regiões/bairros considerados perfil Jardins? A forma diferenciada de atuação da POLÍCIA MILITAR nas periferias tem trazido quais resultados?
6. Qual é o procedimento para a “escolha” do Comando da ROTA?
7. Quais os procedimentos regulares implementados e fiscalizados pelos órgãos competentes no sentido da observância, implementação e prática do que sugere o Estatuto da Igualdade Racial, em seus Artigos 1º e parágrafo único; Art. 3º; Art. 4º inciso III; Art. 51; Art. 52 e parágrafo único; Art. 53 e parágrafo único; Art. 54 e Art. 55 ?
8. Quais os procedimentos regulares implementados e fiscalizados pelos órgãos competentes no sentido da observância, implementação e prática do que orienta o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, em seu Art. 7º, itens V e X; e Art.8º, itens XXIV, XXV, XXVI, XXVIII, XXIX, XXXI e XXXII ?
9. Entendemos que uma pessoa que professa e endossa uma forma de atuação diferenciada por parte da Policia Militar a partir de critérios territoriais, geográficos, sociais e raciais, que concebe deliberadamente a ideia de que a Polícia Militar deve ser mais violenta em um determinado perfil de localidade, sabidamente ocupada pela população negra e pobre e logo, acaba por promover e incentivar condutas violentas e até criminosas de seus comandados, atenta e infringe os princípios institucionais da própria Polícia Militar, da Segurança Pública e do Estado Democrático de Direito, o que tira dele quaisquer condições morais e políticas de permanecer no cargo. Daí que exigimos sua imediata demissão. Qual a resposta de vossas excelências ante reivindicação de parte tão representativa da sociedade civil organizada que ora os peticiona? Qual o posicionamento de vossas excelências diante de tais fatos e de toda repercussão pública negativa e condenatória de tais declarações? Justifique.
Nestes termos, requeremos:
1. A resposta por escrito e com fontes para averiguação, de todos os questionamentos relacionados;
2. O imediato posicionamento por parte da SSP, do Ministério Público e do Gabinete do Governador Geraldo Alckmin, acerca das declarações do comandante da Rota.
3. Abertura imediata de investigação a respeito das orientações e procedimentos adotados pela POLÍCIA MILITAR paulista e seu comando, em sua atribuição ordinária e cotidiana.
4. CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ENTRE SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, SSP E POLÍCIA MILITAR PAULISTA para tratar da atuação da POLÍCIA MILITAR de SP.
Assinam este documento:
Frente Alternativa Preta – FAP
Agenda Preta
Anistia Internacional – Núcleo de Ativismo SP
Associação Amparar
Associação Cultural e Educacional Movimento Hip Hop Revolucionário – MH2R
Associação Franciscana de Defesa de Direito e Formação Popular
Associação Mulheres de Odun
Blog NegroBelchior
Bocada Forte Hip Hop
Brigadas Populares
Campanha 30 dias por Rafael Braga
CEDECA Mônica Paixão Trevisan – CEDECA Sapopemba
Centro de Direitos Humanos de Sapopemba
Centro de Inclusão Social Pela Arte, Cultura, Trabalho e Educação – CISARTE
Coletivo Abayomi Aba Pela Juventude Negra Viva
Coletivo de Esquerda Força Ativa
Coletivo Leste Negra
Coletivo Levante Mulher
Coletivo Milton Santos – Apeoesp
Coletivo Negro Vozes – UFABC
Coletivo Perifatividade
Coletivo Rosa Zumbi
CONEN – Coordenação Nacional de Entidades Negras
Cursinho Livre da Norte
Espaço Cultural Cachoeiras – Cohab Raposo Tavares
Feeder – Forum Estadual de Educação da Diversidade e Relações Étnco-Racial
Forró di Muié
Fórum de Hip Hop do Jabaquara
Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sapopemba
FRENER – Frente Negra de Erradicação do Racismo
Frente Evangélica pelo Estado de Direito
Frente Povo Sem Medo
Geledés – Instituto da Mulher Negra
Grupo Artístico Imani
Grupo de estudos de feminismos negros – Unicamp
Instituto Àwúre de Incentivo Cultural Afro Brasileiro
Instituto Gangazumba
Instituto Luiz Gama
Juventude Politizada de Parelheiros
Kilombagem
Marcha das Mulheres Negras de SP
Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST
Movimento Negro Unificado – MNU
MRT
Negrume
Núcleo de Consciência Negra da Unicamp
Núcleo de Consciência Negra na USP – NCN
Observatório da Juventude – Zona Norte
Ponto de Cultura com P de Protagonismo
Quilombação
Sarau das Pretas
Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais do ABC – SinTUFABC
Terça Afro
Uneafro-Brasil
Unegro
