Em 01/10/09

O Estatuto da Igualdade Racial, que foi provado pela Câmara dos Deputados no último dia 9 (quarta-feira), após 10 anos de discussão, divide a opinião de especialistas e movimentos sociais sobre os avanços trazidos pela lei aos quilombolas.

Um dos pontos de conflito tem como causa o fato de os deputados terem rejeitado dispositivos do projeto original que garantiam a demarcação dos territórios dessas populações e previam a autodeclaração como critério para o reconhecimento de um indivíduo como negro ou quilombola.

Sobre essa e outras questões, o ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), Edson Santos, e o especialista Flávio Bassi, da organização social Ocareté, concederam uma entrevista para Fabíola Munhoz, publicada por amazonia.org.br, 28/09/2009.

Eis a entrevista:

O fato de os deputados federais terem rejeitado dispositivos do projeto de Estatuto da Igualdade Racial que diziam respeito à demarcação de territórios dos quilombolas foi uma perda para essa população?

Edson Santos - O Estatuto aponta diretrizes para a evolução do Brasil no rumo da igualdade racial. Ele caminha no âmbito da consolidação ou da regulamentação. Optamos por fazer referência ao dispositivo constitucional que fala de quilombos. Primeiro, frisamos que as comunidades quilombolas têm direito à terra e que é responsabilidade do Estado prover as comunidades do acesso à terra. Outro ponto é que, como são comunidades rurais, precisa haver também assistência técnica que atenda as comunidades quilombolas naquilo que for necessário do ponto de vista da sustentabilidade a sua presença no trabalho rural.

Flávio Bassi - Para os quilombolas, foi um retrocesso. O Estatuto apenas repete o que já dizem a Constituição Federal e outros decretos, como o 4.887/03, que são normas muito mais efetivas. Isso fragilizou, expôs o movimento quilombola e também manteve o retrocesso de que a luta quilombola é sempre vista como um entrave aos proprietários rurais e a conquistas da população negra. Afinal, a questão dos quilombolas foi vista como algo negociável para a aprovação do Estatuto.

O fato de a norma sugerir políticas, sem obrigar os governantes, pode fazer com que a lei seja ineficaz?

Santos - As pessoas devem ver o estatuto com olhar mais amplo. Na verdade ele estabelece diretrizes para o Estado atuar no campo da promoção da igualdade racial e foi um documento pactuado dentro do governo federal, e diversos órgãos do governo se posicionaram sobre o conteúdo no âmbito de saúde, educação, direito da juventude e acesso ao trabalho. Todas essas questões são tratadas e estão em consonância com o pensamento do governo federal. Ele não é coercitivo, nem deveria ser. Ele fixa caminhos para que o poder público possa se pautar no âmbito da promoção da igualdade racial.

Bassi - O estatuto aprovado não tem caráter determinativo, mas sim, autorizativo. Isso significa que a norma não vai obrigar os gestores a cumprir o seu conteúdo, mas apenas sugerir políticas. Isso faz com que a lei tenha pouca força legal, e seja um avanço simbólico.

A não-previsão de um fundo que reúna recursos para a execução das políticas recomendadas pelo estatuto põe em risco a efetividade da norma?

Santos - O estatuto não fixa recursos. Essa questão é um debate que tem que haver. Nós criamos neste ano o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), que detalha mais o compromisso do governo federal com as políticas de promoção da igualdade racial, e isso vai se refletir na lei de diretrizes orçamentárias e, finalmente, na lei orçamentária.

A PNPIR é transversal. O Ministério da Saúde fixou 14 milhões para construir um programa voltado à saúde da população negra. O Ministério da Educação tem o plano nacional de implementação da lei 10.639 - que regulamenta a história da África e a revisão da historia do Brasil inserindo o negro no processo de formação do Estado brasileiro. Isso envolve recursos para a formação de profissionais de ensino e construção de bibliografia.

Junto ao Ministério do Trabalho, temos um plano de qualificação, que tem como meta qualificar 20 mil jovens em todo o Brasil. A PNPIR está colocada em cada órgão do governo, e os valores poderão ser quantificados com a somatória dos recursos de todas essas políticas, além do orçamento da SEPPIR.

Bassi - É fundamental que qualquer texto que seja aprovado tenha o instrumento para garantir a previsão orçamentária daquilo e que aquele recurso vai ser desembolsado e monitorado. É obrigatório pelas regras de administração pública do Estado você ter já previsto como vai garantir os recursos para as leis que você cria.

Além disso, embora a aprovação do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR) tenha sido rápida, e isso é favorável, o plano não vai garantir a realização das políticas contra o preconceito de raça. É necessário que as organizações sociais negras e quilombolas fiscalizem a aplicação do dinheiro reservado às políticas de promoção da igualdade racial. O Programa Brasil Quilombola, por exemplo, tem previsão orçamentária enorme, mas os recursos não foram aplicados como deveriam. É interessante as organizações monitorarem esse orçamento para as políticas saírem do estatuto.

O estatuto prevê critérios segundo os quais as pessoas poderão ser reconhecidas como quilombolas e negros?

Santos - Isso não está escrito, mas é uma postura do governo não atropelar as comunidades quilombolas, impondo-lhes uma cultura que não é a delas. Isso dentro da compreensão de democracia do nosso governo.

Bassi - Um artigo do início do Estatuto, nas disposições preliminares, considera negros e pardos como negros, segundo o critério utilizado pelo IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística]. Mas, a última PNAD [Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios] mostrou que a população que se autodeclara negra é menor do que o número de pessoas que se consideram pardos. Parece que as disposições preliminares do Estatuto que foi aprovado são um pressuposto da lei, mas isso não é verdade. A lei não diz que a autodeterminação é um direito.

Com isso, vai ter Estados onde haverá avanços e outros não. Para não depender dessa variação de acordo com o modo como as pessoas definem características de identidade, é preciso que o Estado garanta efetivamente o direito à autodeterminação de qualquer grupo étnico ou social no Brasil. Há pessoas que discordam da previsão de que as pessoas se autodeclarem negras ou quilombolas, pensando que isso daria margem para fraudes. Mas, por mais que seja difícil de definir quem são os quilombolas e os negros, essa questão não pode ser negociada. É fácil para qualquer organização reivindicar direitos de igualdade racial, mas como isso será colocado em prática?

Qual a sua avaliação sobre o Estatuto aprovado na Câmara após sofrer alterações no seu texto original por parte dos parlamentares?

Santos - O Estatuto corresponde à realidade atual. Ele corresponde ao estágio atual da nossa caminhada. O Brasil ainda tem muita desigualdade. Então é preciso que nos utilizemos do estatuto como um instrumento para a redução da desigualdade no país. O Estatuto atende a essa finalidade.

Bassi - A forma como foram feitos os debates sobre o Estatuto, a exemplo da 2ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Conapir) foi favorável, mas a lei foi um avanço paliativo. Positivo é o processo, não o texto, que não dá conta das especificidades quilombolas, e ainda complica muitas questões que dizem respeito a esses povos, que já estavam previstas em outras normas. Para outros pontos, que dizem respeito à igualdade racial em geral, o Estatuto é uma consolidação de normas, um avanço com a força simbólica de congregar artigos para enfrentar a desigualdade racial.